Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Bacco ERP, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso sistema.

2. Descrição do Serviço

O Bacco ERP é um sistema de gestão especializado para vinícolas, oferecendo controle completo desde o vinhedo até a garrafa, incluindo:

• Gestão de vinhedos e parcelas
• Controle de tarefas de manejo
• Entrada de uvas próprias e de terceiros
• Lotes de vinificação e fluxo completo
• Controle de temperatura e densidade do mosto
• Gestão de análises laboratoriais

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o Bacco ERP, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Proteção de Dados e LGPD

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Bacco ERP compromete-se a:

• Coletar apenas dados necessários para a prestação do serviço
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades informadas
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas
• Não compartilhar dados pessoais com terceiros sem consentimento
• Respeitar todos os direitos dos titulares de dados

5. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Solicitar a portabilidade de dados
• Revogar o consentimento a qualquer momento
• Obter informações sobre compartilhamento de dados

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: lussandro@gmail.com

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir ou interromper o funcionamento do sistema
• Copiar, modificar ou distribuir o software sem autorização
• Realizar engenharia reversa do sistema
• Utilizar o sistema para prejudicar terceiros

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos e materiais do Bacco ERP são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Você recebe apenas uma licença limitada de uso do sistema, não adquirindo nenhum direito de propriedade sobre o software.

8. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o sistema disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de Responsabilidade

O Bacco ERP não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do sistema. Recomendamos que você mantenha backups regulares de seus dados.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de notificação no sistema. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao sistema imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de configurações ou entrando em contato conosco.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina.

13. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato: