Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o Bacco ERP, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde, total ou parcialmente, com estes termos, deverá abster-se de utilizar o sistema.

2. Descrição do Serviço

O Bacco ERP é um sistema de gestão especializado para adegas, oferecendo controlo integral desde a vinha até à garrafa, incluindo:

• Gestão de vinhas e parcelas
• Controlo de tarefas de maneio
• Registo de uvas próprias e de terceiros
• Gestão de lotes de vinificação e respetivo fluxo
• Controlo de temperatura e densidade do mosto
• Gestão de análises laboratoriais

3. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar o Bacco ERP, o Utilizador deverá:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas no momento do registo
• Manter as credenciais de acesso sob confidencialidade
• Comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta
• Assumir responsabilidade por todas as atividades realizadas através da sua conta

4. Proteção de Dados e LGPD

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD - Lei n.º 13.709/2018), o Bacco ERP compromete-se a:

• Recolher apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço
• Tratar os dados exclusivamente para as finalidades informadas
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas de segurança
• Não partilhar dados pessoais com terceiros sem base legal ou consentimento válido
• Assegurar o pleno exercício dos direitos dos titulares dos dados

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular pode, entre outros direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
• Aceder aos seus dados pessoais
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Solicitar portabilidade dos dados, quando aplicável
• Revogar o consentimento, quando esta for a base legal do tratamento
• Obter informação sobre partilha de dados

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através do e-mail: lussandro@gmail.com

6. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a NÃO:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos ou não autorizados
• Tentar aceder a áreas restritas do sistema sem autorização
• Interferir no funcionamento do sistema ou provocar a sua interrupção
• Copiar, modificar ou distribuir o software sem autorização prévia
• Realizar engenharia inversa do sistema
• Utilizar o sistema de modo a causar danos a terceiros

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logótipos e demais materiais do Bacco ERP encontram-se protegidos por direitos de autor e por legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É concedida ao Utilizador apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização do sistema, não lhe sendo transmitido qualquer direito de propriedade sobre o software.

8. Disponibilidade do Serviço

Embora sejam envidados esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não se garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. O Bacco ERP poderá realizar manutenções programadas, procurando comunicá-las com antecedência sempre que possível.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Bacco ERP não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes da utilização, ou impossibilidade de utilização, do sistema. Recomenda-se a realização periódica de cópias de segurança dos dados.

10. Alterações aos Termos

O Bacco ERP reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação no sistema. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Resolução

O Bacco ERP poderá suspender ou cessar o acesso do Utilizador, de imediato e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Utilização. O Utilizador pode igualmente encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel de configurações ou por contacto com a equipa de suporte.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Utilização regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contacto

Para questões relativas a estes Termos de Utilização ou ao tratamento de dados pessoais, contacte: